Termos de Uso

O uso desta página implica a aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição, recomendamos não utilizar a página nem enviar seus dados.

Esta página apresenta o Comparativo do Simples Nacional, uma análise comparativa executiva que compara o Simples Tradicional e o modelo híbrido de recolhimento de IBS/CBS, e disponibiliza um formulário para captação de informações iniciais da empresa interessada.

O conteúdo desta página tem finalidade informativa e comercial. Não constitui parecer jurídico individualizado, consultoria ou recomendação automática sem a análise específica do caso concreto.

O comparativo não promete economia tributária: seu objeto é a análise técnica, os números e a base legal que permitem ao empresário decidir com clareza. Em alguns cenários, o Simples Tradicional pode ser mais adequado do que o modelo híbrido.

O envio do formulário não configura, por si só, contratação do serviço. O comparativo somente é realizado após confirmação de escopo, recebimento das informações necessárias, validação técnica e formalização da contratação junto ao escritório.

Os textos, marcas, layout e materiais desta página pertencem ao Rebechi & Silva Advogados ou são por ele licenciados. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

O escritório emprega esforços para manter as informações corretas e atualizadas, mas a legislação tributária e sua regulamentação podem sofrer alterações. Decisões tomadas com base apenas no conteúdo informativo desta página, sem a contratação do comparativo e a análise específica do caso, são de responsabilidade do usuário.

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Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência legal diversa.

A análise do Comparativo do Simples Nacional considera a Reforma Tributária do consumo, a Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 e as normas do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), além de atos complementares da Receita Federal e do Comitê Gestor aplicáveis ao IBS e à CBS.

A legislação tributária e sua regulamentação podem ser alteradas. As referências legais são informadas pela norma (número e ano) e não substituem a leitura do texto oficial atualizado nem a análise específica do caso concreto.

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